AREsp 2907979 - DECISAO

AREsp 2907979 - DECISAO

Mantida a decisão de que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores das pretensões nos termos do art. 292, II e VI do CPC; a pretensão de alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Valor Da Causa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cumulação De Pedidos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve corresponder à soma dos valores das pretensões (art. 292, II e VI, CPC)
  2. 2 Se a revisão da atribuição do valor da causa exigiria reexame de provas e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores das pretensões nos termos do art. 292, II e VI do CPC; a pretensão de alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.