REsp 2226945 - DECISAO

REsp 2226945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação trazida pela parte recorrente não demonstrou alcance normativo dos arts. 421 e 422 do CC/2002 quanto à cláusula penal e porque as matérias invocadas (arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 6º da LINDB) não foram objeto de debate na decisão recorrida, sofrendo, portanto, o óbice das súmulas de prequestionamento do STF; ademais, a corte de origem já havia mantido, com fundamento no art. 413 do CC/2002 e precedentes do STJ, a retenção em 25% considerando a abusividade de 50%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Cláusula Penal, Revisão Judicial De Penalidade, Retenção De Valores Pagos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Valor Da Causa Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Distrato Cláusula Penal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do percentual de retenção em distrato imobiliário
  2. 2 alcance dos arts. 421 e 422 do CC/2002 quanto à cláusula penal
  3. 3 prequestionamento de matérias (arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 6º da LINDB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação trazida pela parte recorrente não demonstrou alcance normativo dos arts. 421 e 422 do CC/2002 quanto à cláusula penal e porque as matérias invocadas (arts. 421 e 422 do CC/2002 e art. 6º da LINDB) não foram objeto de debate na decisão recorrida, sofrendo, portanto, o óbice das súmulas de prequestionamento do STF; ademais, a corte de origem já havia mantido, com fundamento no art. 413 do CC/2002 e precedentes do STJ, a retenção em 25% considerando a abusividade de 50%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.