AREsp 2796933 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, por se tratar de ação de declaração de inexigibilidade de débito prescrito, aplica-se o art. 292, inciso II, do CPC, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico declarado inexigível (valor principal indicado de R$ 11.319,82); não houve omissão por parte do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas; e a pretensão de inclusão de atualização e juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Declaração De Inexigibilidade De Débito Prescrito, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Fixação Do Proveito Econômico Perseguido
Direito Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Declaração De Inexigibilidade De Débito Prescrito Prescrição Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Fixação Do Proveito Econômico Perseguido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação de declaração de inexigibilidade de débito prescrito deve incluir atualização monetária e juros (art. 292, I, CPC) ou ser fixado pelo valor do ato jurídico que se pretende declarar inexigível (art. 292, II, CPC)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre dispositivos legais e jurisprudências apontados pela parte agravante
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas para revisar o valor da causa em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de ação de declaração de inexigibilidade de débito prescrito, aplica-se o art. 292, inciso II, do CPC, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico declarado inexigível (valor principal indicado de R$ 11.319,82); não houve omissão por parte do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas; e a pretensão de inclusão de atualização e juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais