AREsp 2354436 - DECISAO

AREsp 2354436 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o art. 1.015 do CPC/2015 não autoriza agravo de instrumento contra decisão que versa sobre o valor da causa, não havendo nos autos demonstração de urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade; não se verificou omissão a ser sanada, e a matéria pode ser apreciada em apelação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Agravante: FREDERICO AUGUSTO GAMA MAUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo
Processo Civil Valor Da Causa Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Embargos De Declaração Tema Repetitivo

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Parties

FREDERICO AUGUSTO GAMA MAUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que fixa o valor da causa
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) frente à exigência de urgência
  3. 3 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o art. 1.015 do CPC/2015 não autoriza agravo de instrumento contra decisão que versa sobre o valor da causa, não havendo nos autos demonstração de urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade; não se verificou omissão a ser sanada, e a matéria pode ser apreciada em apelação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial