REsp 2176954 - DECISAO

REsp 2176954 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem aplicou critério de razoabilidade na adequação do valor da causa (parâmetro objetivo de R$ 10.000,00) e a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, havia óbice relativo à uniformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA TELEKEN DE ARAUJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Cumulação De Pedidos, Juízo De Adequação Do Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Valor Da Causa Danos Morais Cumulação De Pedidos Juízo De Adequação Do Valor Da Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA TELEKEN DE ARAUJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação ex officio do valor da causa em ação por dano moral
  2. 2 limitação judicial do valor pleiteado a título de danos morais
  3. 3 efeito da redução do valor da causa sobre a competência (Juizado Especial Federal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem aplicou critério de razoabilidade na adequação do valor da causa (parâmetro objetivo de R$ 10.000,00) e a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, havia óbice relativo à uniformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.