AREsp 3026314 - DECISAO

AREsp 3026314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que os fundamentos da corte de origem — de que o autor atribuiu valor à causa superior ao limite dos Juizados por inclusão artificial de pedido de danos morais sem justificativa — não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência Do Juizado Especial Federal, Dano Moral, Retificação De Ofício Do Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Previdenciário Valor Da Causa Competência Do Juizado Especial Federal Dano Moral Retificação De Ofício Do Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão e pode ser retificado de ofício
  2. 2 Se a inclusão de pedido de danos morais pode alterar a competência para os Juizados Especiais
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que os fundamentos da corte de origem — de que o autor atribuiu valor à causa superior ao limite dos Juizados por inclusão artificial de pedido de danos morais sem justificativa — não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.