AREsp 2884987 - DECISAO

AREsp 2884987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em processo executivo, o valor da causa corresponde ao valor cobrado no título e que a emenda à inicial com memória de cálculo, não impugnada oportunamente, estabilizou a alteração do valor; assim, não se verificou violação passível de reforma no especial.

Parties
Agravante: OSMANN DE OLIVEIRA; Agravante: WALERIA CHRISTINA DE OLIVEIRA MAIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Memória De Cálculo, Emenda À Inicial, Art. 292, § 3º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Valor Da Causa Memória De Cálculo Emenda À Inicial Art. 292, § 3º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMANN DE OLIVEIRA

Agravante

WALERIA CHRISTINA DE OLIVEIRA MAIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de memória de cálculo em emenda à inicial, sem determinação judicial expressa, altera o valor da causa para fins de cálculo de honorários advocatícios em processo executivo
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em processo executivo, o valor da causa corresponde ao valor cobrado no título e que a emenda à inicial com memória de cálculo, não impugnada oportunamente, estabilizou a alteração do valor; assim, não se verificou violação passível de reforma no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.