AREsp 2939941 - DECISAO

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Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou e negou provimento ao agravo, por entender que, diante da flagrante desproporção do valor pedido a título de danos morais, é possível arbitrar um valor máximo de R$50.000,00, reduzindo o valor total da causa para valor inferior a 60 salários-mínimos e justificando o declínio de competência ao Juizado Especial Federal, além de haver óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83/STJ) que impedem o reexame da matéria fático-probatória e a divergência suscitada.

Parties
Agravante: Avelino Dallabeta; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Valor Da Causa, Dano Moral, Declínio De Competência, Juizado Especial Federal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 326/stj
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Dano Moral Declínio De Competência Juizado Especial Federal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Avelino Dallabeta

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do valor da causa pelo magistrado
  2. 2 limitação do valor pleiteado a título de danos morais em casos de flagrante exorbitância
  3. 3 declínio de competência para Juizado Especial Federal em razão do valor da causa

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou e negou provimento ao agravo, por entender que, diante da flagrante desproporção do valor pedido a título de danos morais, é possível arbitrar um valor máximo de R$50.000,00, reduzindo o valor total da causa para valor inferior a 60 salários-mínimos e justificando o declínio de competência ao Juizado Especial Federal, além de haver óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83/STJ) que impedem o reexame da matéria fático-probatória e a divergência suscitada.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 103/104) e, em novo exame, nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o agravo interno (fls. 109/120).