AREsp 2913194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito do recurso especial, não se conheceu deste em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 290, 485 IV e 1.040 §2º do CPC) e da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, que havia fixado o valor da causa pelo proveito econômico (art. 291 do CPC) e aplicado a exigência de custas ao final (art. 10, IV, Lei Estadual n. 1.422/2001) bem como o art. 90 do CPC quanto à condenação em custas por desistência.

Parties
Agravante / Impetrante / Recorrente: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Impetrado / Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Custas Processuais, Desistência Do Processo, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Valor Da Causa Custas Processuais Desistência Do Processo Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Impetrante / Recorrente

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 290, 485 IV e 1.040 §2º do CPC
  3. 3 Fixação do valor da causa pelo proveito econômico (art. 291 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito do recurso especial, não se conheceu deste em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 290, 485 IV e 1.040 §2º do CPC) e da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, que havia fixado o valor da causa pelo proveito econômico (art. 291 do CPC) e aplicado a exigência de custas ao final (art. 10, IV, Lei Estadual n. 1.422/2001) bem como o art. 90 do CPC quanto à condenação em custas por desistência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.