REsp 2166981 - ACORDAO

REsp 2166981 - ACORDAO

O acórdão manteve que, por iniciativa da reconvenção, ao buscar reconhecimento de copropriedade exclusiva e retificação integral do registro com fundamento em sub-rogação sobre a totalidade do bem, o valor da causa deve corresponder ao valor integral do imóvel (art. 292, II, CPC); as alegações de simulação e doação inoficiosa pressupõem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão relativa a adiantamento da legítima/colação não foi prequestionada e padece de fundamentação apta, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que o recurso especial foi desprovido e o agravo conhecido apenas para não conhecer o recurso especial.

Parties
Recorrentes; Reconvintes: RODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRA e OUTROS; Recorrente; Autor Da Ação Declaratória: JOSE FELICIO BERGAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Reconvenção, Simulação, Doação Inoficiosa, Adiantamento Da Legítima, Colação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Valor Da Causa Reconvenção Simulação Doação Inoficiosa Adiantamento Da Legítima Colação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRA e OUTROS

Recorrentes; Reconvintes

JOSE FELICIO BERGAMIM

Recorrente; Autor Da Ação Declaratória

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa da reconvenção deve corresponder à integralidade do bem ou apenas à fração ideal em disputa (art. 292, II, CPC)
  2. 2 Se a alegação de simulação e doação inoficiosa pode ser conhecida em recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a tese de adiantamento da legítima com consequente colação foi prequestionada e se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade (Súmulas 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, por iniciativa da reconvenção, ao buscar reconhecimento de copropriedade exclusiva e retificação integral do registro com fundamento em sub-rogação sobre a totalidade do bem, o valor da causa deve corresponder ao valor integral do imóvel (art. 292, II, CPC); as alegações de simulação e doação inoficiosa pressupõem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão relativa a adiantamento da legítima/colação não foi prequestionada e padece de fundamentação apta, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que o recurso especial foi desprovido e o agravo conhecido apenas para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.