AREsp 2866198 - ACORDAO

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Mantida a decisão impugnada porque, à luz da jurisprudência do STJ, o valor da causa em ações declaratórias deve refletir o conteúdo econômico pretendido; discutir se o valor atribuído ao ajuizamento correspondia ao valor atualizado do ato exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: IVY TRUJILLO DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (decisão por unanimidade).
Legal Topics
Valor Da Causa, Ações Declaratórias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Arbitragem Valor Da Causa Ações Declaratórias Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVY TRUJILLO DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda
  2. 2 Se é possível, neste grau de recurso, reexaminar se o valor atribuído à causa no ajuizamento correspondia ao valor atualizado do ato jurídico objeto do litígio

Ratio Decidendi

Mantida a decisão impugnada porque, à luz da jurisprudência do STJ, o valor da causa em ações declaratórias deve refletir o conteúdo econômico pretendido; discutir se o valor atribuído ao ajuizamento correspondia ao valor atualizado do ato exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (decisão por unanimidade).

Orders

  • Manter decisão monocrática de fls. 336/339 que negou provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno