REsp 2212113 - DECISAO

REsp 2212113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das teses invocadas não foi previamente debatida e decidida na instância ordinária (impedindo conhecimento por ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente adotou, como valor da causa, o montante correspondente ao proveito econômico perseguido (R$ 5.586.775,06), cuja verificação exigiría reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LAERCIO BENKO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Correção De Ofício Do Valor Da Causa
Processo Civil Valor Da Causa Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Correção De Ofício Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

LAERCIO BENKO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 291; 292, I; 329, I; e 488 do CPC
  2. 2 correção do valor da causa para refletir o proveito econômico perseguido
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das teses invocadas não foi previamente debatida e decidida na instância ordinária (impedindo conhecimento por ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente adotou, como valor da causa, o montante correspondente ao proveito econômico perseguido (R$ 5.586.775,06), cuja verificação exigiría reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se