AREsp 3030241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o Tribunal local corretamente decidiu que, diante de indicação equivocada do valor da causa, o juiz deve corrigir o valor de ofício ou por arbitramento nos termos do art. 292, §3º, do CPC, intimando as partes para se manifestarem e, se cabível, determinando o recolhimento das custas complementares, não sendo adequada a extinção do processo apenas por equívoco na indicação do valor.

Parties
Agravante: BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA.; Recorrente/parte Adversa: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Saneamento De Ofício, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Do Valor Da Causa (art. 292 §3º)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Valor Da Causa Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Saneamento De Ofício Omissão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA.

Agravante

Município

Recorrente/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de extinção do processo por indicação equivocada do valor da causa
  3. 3 possibilidade e forma de correção do valor da causa pelo juiz (art. 292, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o Tribunal local corretamente decidiu que, diante de indicação equivocada do valor da causa, o juiz deve corrigir o valor de ofício ou por arbitramento nos termos do art. 292, §3º, do CPC, intimando as partes para se manifestarem e, se cabível, determinando o recolhimento das custas complementares, não sendo adequada a extinção do processo apenas por equívoco na indicação do valor.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.