AREsp 2959417 - DECISAO

AREsp 2959417 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto às matérias debatidas, mas acolheu parcialmente o agravo ao reconhecer que, no momento do ajuizamento dos embargos, cinco dos sete títulos estavam extintos, de modo que o valor da causa declarado pela embargante estava manifestamente discrepante do conteúdo econômico efetivamente em discussão; diante da jurisprudência do STJ sobre correção de ofício do valor da causa até a sentença (art. 292, §3º, CPC), conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda à correção do valor da causa, desprezando os créditos extintos, e recalcular os...

Parties
Agravante/recorrente: SA CORREIO BRAZILIENSE; Embargado/recorrido: Fazenda Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Preclusão, Bis in Idem, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor Da Causa Honorários Advocatícios Preclusão Bis in Idem Embargos À Execução +2 more

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Parties

SA CORREIO BRAZILIENSE

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Distrito Federal

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do Tema Repetitivo nº 400 (REsp 1.143.320) e bis in idem
  3. 3 correção do valor da causa pelo juiz (art. 292, §3º, CPC) e limite temporal para tal correção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto às matérias debatidas, mas acolheu parcialmente o agravo ao reconhecer que, no momento do ajuizamento dos embargos, cinco dos sete títulos estavam extintos, de modo que o valor da causa declarado pela embargante estava manifestamente discrepante do conteúdo econômico efetivamente em discussão; diante da jurisprudência do STJ sobre correção de ofício do valor da causa até a sentença (art. 292, §3º, CPC), conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda à correção do valor da causa, desprezando os créditos extintos, e recalcular os...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que corrija o valor atribuído à causa, adequando-o ao conteúdo econômico efetivamente em discussão à época do ajuizamento dos embargos à execução fiscal (desprezando-se os valores relativos aos títulos executivos já extintos) e determinando que os honorários...
  • Publique-se. Intimem-se.