AREsp 3055104 - DECISAO

AREsp 3055104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, pelos documentos do processo, o proveito econômico pretendido equivalia ao valor global do certame (R$ 1.598.084,76), não ao valor indicado na inicial de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: SAAY"S SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Retificação De Ofício Do Valor Da Causa, Proveito Econômico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Retificação De Ofício Do Valor Da Causa Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

SAAY"S SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de correção de ofício do valor da causa em mandado de segurança que não busca adjudicação ou contratação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Determinação do proveito econômico à luz do valor global do certame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque, pelos documentos do processo, o proveito econômico pretendido equivalia ao valor global do certame (R$ 1.598.084,76), não ao valor indicado na inicial de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.