AREsp 2489651 - DECISAO

AREsp 2489651 - DECISAO

A correção de ofício do valor da causa prevista no art. 292, §3º, do CPC não é ilimitada no tempo e encontra limite na preclusão máxima (coisa julgada) prevista no art. 494 do CPC; tendo a sentença homologatória transitado em julgado, a alteração extemporânea do valor da causa viola a coisa julgada e a segurança jurídica. Além disso, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente perseguido na ação de consignação de chaves, não podendo ser automaticamente vinculado ao montante do distrato que excede o objeto da lide, razão pela qual restabeleceu-se o valor original de R$ 1.000,00 e afastou-se a exigência de custas complementares.

Parties
Agravante: SPE CONDOMÍNIO QS 001 LTDA.; Agravado: JORLAM THIAGO ARAÚJO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido e da decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Coisa Julgada, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Ação De Consignação De Chaves, Correção De Ofício Do Valor Da Causa
Direito Processual Civil Valor Da Causa Preclusão Coisa Julgada Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Ação De Consignação De Chaves Correção De Ofício Do Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SPE CONDOMÍNIO QS 001 LTDA.

Agravante

JORLAM THIAGO ARAÚJO DE SOUZA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado corrigir de ofício o valor da causa após o trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo?
  2. 2 Qual o critério adequado para vincular o valor da causa em ação de consignação de chaves e pedido declaratório?

Ratio Decidendi

A correção de ofício do valor da causa prevista no art. 292, §3º, do CPC não é ilimitada no tempo e encontra limite na preclusão máxima (coisa julgada) prevista no art. 494 do CPC; tendo a sentença homologatória transitado em julgado, a alteração extemporânea do valor da causa viola a coisa julgada e a segurança jurídica. Além disso, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente perseguido na ação de consignação de chaves, não podendo ser automaticamente vinculado ao montante do distrato que excede o objeto da lide, razão pela qual restabeleceu-se o valor original de R$ 1.000,00 e afastou-se a exigência de custas complementares.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido e da decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer o valor da causa originalmente atribuído em R$ 1.000,00
  • Afastar a determinação de recolhimento de custas complementares com base no valor de R$ 238.000,00