REsp 2129157 - DECISAO

REsp 2129157 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a correção do valor da causa pelo Tribunal de origem foi legítima porque o valor da causa é matéria de ordem pública e a impugnação suscitada pela litisdenunciada não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau (não havendo preclusão). Ademais, reconheceu-se o interesse da litisdenunciada em impugnar o valor em razão dos reflexos sobre a verba sucumbencial. Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial. Por fim, manteve-se a possibilidade de arbitramento de honorários em favor da litisdenunciada e majorou-se em 10% a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Iturival Cruvinel de Sousa; Autor: Sara Cristina Ribeiro Cruvinel; Réu; Agravante: Aerotex Aviação Agrícola Ltda. EPP; Litisdenunciada; Agravada: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide, Nulidade Processual, Preclusão, Proveito Econômico, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Valor Da Causa Honorários Advocatícios Denunciação Da Lide Nulidade Processual Preclusão +2 more

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Parties

Iturival Cruvinel de Sousa

Autor

Sara Cristina Ribeiro Cruvinel

Autor

Aerotex Aviação Agrícola Ltda. EPP

Réu; Agravante

Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.

Litisdenunciada; Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.129, parágrafo único, do CPC
  2. 2 possibilidade de correção ex officio do valor da causa (art. 292 CPC)
  3. 3 preclusão para correção do valor da causa após saneamento (art.292, §3º CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a correção do valor da causa pelo Tribunal de origem foi legítima porque o valor da causa é matéria de ordem pública e a impugnação suscitada pela litisdenunciada não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau (não havendo preclusão). Ademais, reconheceu-se o interesse da litisdenunciada em impugnar o valor em razão dos reflexos sobre a verba sucumbencial. Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial. Por fim, manteve-se a possibilidade de arbitramento de honorários em favor da litisdenunciada e majorou-se em 10% a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita).
  • Intimem-se.