AREsp 3032499 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 292, II, do CPC ao entender que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido; por ausência de mensurabilidade imediata do proveito econômico, o valor da causa deve ser apurado em liquidação e os honorários sucumbenciais serão fixados sobre esse valor (aplicando-se o Tema 1.076 do STJ); como a questão envolve juízo fático-probatório, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea "c".

Parties
Agravante/recorrente: CLESIO DA SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Valor Da Causa Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CLESIO DA SILVA MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem violou o art. 292, II, do CPC ao determinar apuração do valor da causa em liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do Tema 1.076 do STJ quanto ao critério de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a possibilidade de reexame do juízo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 292, II, do CPC ao entender que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido; por ausência de mensurabilidade imediata do proveito econômico, o valor da causa deve ser apurado em liquidação e os honorários sucumbenciais serão fixados sobre esse valor (aplicando-se o Tema 1.076 do STJ); como a questão envolve juízo fático-probatório, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea "c".

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015