REsp 2010961 - ACORDAO

REsp 2010961 - ACORDAO

O acórdão considerou que o art. 16, § 2º, do Código de Mineração afasta a equivalência entre o orçamento do plano de pesquisa (custo operacional do minerador) e o proveito econômico da ação de avaliação, de modo que a fixação do valor da causa com base naquele orçamento é incompatível com a norma minerária. Como o processo foi extinto sem resolução do mérito e o proveito econômico era indeterminável, aplica-se a possibilidade constitucional- processual de fixação do valor da causa por estimativa razoável, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, para fins fiscais e de alçada; assim, o valor foi reduzido para R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma) Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Jurisdição Voluntária, Fixação Por Estimativa, Custas Processuais, Interpretação Do Art. 16, § 2º Do Decreto Lei N. 227/1967
Processual Civil Direito Minerário Valor Da Causa Jurisdição Voluntária Fixação Por Estimativa Custas Processuais Interpretação Do Art. 16, § 2º Do Decreto Lei N. 227/1967

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma) Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o orçamento do plano de pesquisa pode ser utilizado como parâmetro do valor da causa (proveito econômico)
  2. 2 Se é possível a fixação do valor da causa por estimativa quando o proveito econômico é indeterminável
  3. 3 Se a utilização do orçamento da pesquisa viola o art. 16, § 2º do Decreto-Lei n. 227/1967

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o art. 16, § 2º, do Código de Mineração afasta a equivalência entre o orçamento do plano de pesquisa (custo operacional do minerador) e o proveito econômico da ação de avaliação, de modo que a fixação do valor da causa com base naquele orçamento é incompatível com a norma minerária. Como o processo foi extinto sem resolução do mérito e o proveito econômico era indeterminável, aplica-se a possibilidade constitucional- processual de fixação do valor da causa por estimativa razoável, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, para fins fiscais e de alçada; assim, o valor foi reduzido para R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido