REsp 2241149 - DECISAO

REsp 2241149 - DECISAO

Parties
Recorrente: P M C G; Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Apelação
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Valor Da Causa Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P M C G

Recorrente

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alteração do valor da causa
  2. 2 ofensa aos arts. 291 e 292 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 10 do CPC (ausência de prequestionamento)