AREsp 2480110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal relativa ao art. 926 do CPC estava deficiente conforme Súmula 284/STF; as alegações referentes à LGPD e ao CDC não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e o pedido de manutenção do valor originalmente atribuído à causa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem procedeu à correção do valor da causa com base no efetivo proveito econômico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Honorários Advocatícios Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo sem carga normativa apta a amparar a tese (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de matérias relativas à LGPD e ao CDC (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal relativa ao art. 926 do CPC estava deficiente conforme Súmula 284/STF; as alegações referentes à LGPD e ao CDC não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e o pedido de manutenção do valor originalmente atribuído à causa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem procedeu à correção do valor da causa com base no efetivo proveito econômico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.