AREsp 2848568 - DECISAO

AREsp 2848568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não comprovou, por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, a similitude entre a decisão recorrida e os paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso incidiu a Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão; afastou-se o alegado prejuízo da sentença superveniente por persistir interesse em razão da condenação em custas e honorários baseada no valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Rescisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 292 Do CPC, Princípio Da Especialidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Valor Da Causa Rescisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 292 Do CPC Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 292, II do CPC sobre o valor da causa em ação de rescisão contratual
  2. 2 Requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não comprovou, por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, a similitude entre a decisão recorrida e os paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso incidiu a Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão; afastou-se o alegado prejuízo da sentença superveniente por persistir interesse em razão da condenação em custas e honorários baseada no valor da causa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.