REsp 2216723 - DECISAO

REsp 2216723 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a correção do valor da causa para refletir o proveito econômico discutido foi acertada nos termos do art. 292 do CPC, a verba honorária foi fixada nos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, e a revisão exigiría reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os precedentes invocados não se adequavam aos fatos do caso.

Parties
Recorrente: ALDO LUIZ GUELLA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Ação Anulatória De Transação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Ação Anulatória De Transação Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDO LUIZ GUELLA e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC
  2. 2 Fixação e revisão de honorários de sucumbência à luz do art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a correção do valor da causa para refletir o proveito econômico discutido foi acertada nos termos do art. 292 do CPC, a verba honorária foi fixada nos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, e a revisão exigiría reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; os precedentes invocados não se adequavam aos fatos do caso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.