AREsp 2542225 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas e corretamente fixou o valor da causa com base no conteúdo econômico da pretensão (20% sobre o montante discutido na ação indenizatória), nos termos do art. 292, II, do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR PINTO DA SILVA; Recorrente: EDELSON GARCIA; Recorrido: SEBASTIÃO ISMAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Valor Da Causa Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR PINTO DA SILVA

Recorrente

EDELSON GARCIA

Recorrente

SEBASTIÃO ISMAEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 fixação/majoração do valor da causa (arts. 291 e 292 CPC)
  3. 3 conteúdo econômico de pretensão declaratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas e corretamente fixou o valor da causa com base no conteúdo econômico da pretensão (20% sobre o montante discutido na ação indenizatória), nos termos do art. 292, II, do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem