AREsp 2993022 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo interno porque, considerando que o fornecimento do medicamento tem caráter contínuo e implica prestações sucessivas e vincendas, o valor da causa deve ser fixado pela soma de 12 prestações mensais nos termos do art. 292, § 2º, do CPC; assim, houve divergência do acórdão recorrido, que havia reduzido o valor ao preço unitário do medicamento, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor da causa.

Parties
Agravante: CLELIA MARIA LEITE DA SILVA; Agravada: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença quanto ao valor da causa.
Legal Topics
Valor Da Causa, Obrigação De Fazer, Art. 292, § 2º, Do CPC, Fornecimento De Medicamento, Prestações Vincendas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Valor Da Causa Obrigação De Fazer Art. 292, § 2º, Do CPC Fornecimento De Medicamento Prestações Vincendas

Case Brief

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Parties

CLELIA MARIA LEITE DA SILVA

Agravante

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de obrigação de fazer para fornecimento contínuo de medicamento, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 parcelas mensais nos termos do art. 292, § 2º, do CPC
  2. 2 Se a obrigação de fazer imposta às operadoras de planos de saúde possui montante econômico aferível
  3. 3 Divergência entre entendimento do Tribunal de origem (TJSP) e a jurisprudência desta Corte sobre fixação do valor da causa

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno porque, considerando que o fornecimento do medicamento tem caráter contínuo e implica prestações sucessivas e vincendas, o valor da causa deve ser fixado pela soma de 12 prestações mensais nos termos do art. 292, § 2º, do CPC; assim, houve divergência do acórdão recorrido, que havia reduzido o valor ao preço unitário do medicamento, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença quanto ao valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.