AREsp 3122984 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ exige que o valor da causa corresponda ao proveito econômico perseguido; tratando-se de pedido que visa possibilitar nomeação e posse em cargo público em caso de aprovação, o valor deve corresponder a 12 meses da remuneração do cargo pretendido. Assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer o valor atribuído à causa (12 vezes a remuneração) está em consonância com a orientação desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Recorrente Em Apelação No Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Nomeação E Posse, Eliminação Em Avaliação Médica, Correção Do Valor Da Causa
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Valor Da Causa Proveito Econômico Nomeação E Posse Eliminação Em Avaliação Médica Correção Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrente Em Apelação No Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da causa
  2. 2 proveito econômico equivalente a 12 meses de remuneração
  3. 3 aplicabilidade do § 2º e § 3º do art. 292 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ exige que o valor da causa corresponda ao proveito econômico perseguido; tratando-se de pedido que visa possibilitar nomeação e posse em cargo público em caso de aprovação, o valor deve corresponder a 12 meses da remuneração do cargo pretendido. Assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer o valor atribuído à causa (12 vezes a remuneração) está em consonância com a orientação desta Corte, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu o valor da causa correspondente a 12 vezes a remuneração do cargo público pretendido