AREsp 3063789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a matérias debatidas (incidência das súmulas 282/STF e 356/STF e aplicação da Súmula 284/STF quanto ao vício de fundamentação), bem como pela impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto à repartição da sucumbência; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ALLAN BERNARDO DA SILVA SANTOS; Recorrida: empresa RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Prequestionamento, Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Valor Da Causa Prequestionamento Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

ALLAN BERNARDO DA SILVA SANTOS

Recorrente

empresa RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para exame de matéria (art. 292 CPC e art. 10 CPC)
  2. 2 reconhecimento de dano moral presumido por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (art. 186 CC)
  3. 3 sucumbência recíproca e distribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a matérias debatidas (incidência das súmulas 282/STF e 356/STF e aplicação da Súmula 284/STF quanto ao vício de fundamentação), bem como pela impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto à repartição da sucumbência; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites e eventual concessão de justiça gratuita.