REsp 2134256 - DECISAO

REsp 2134256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a Corte de origem adequadamente aplicou a orientação jurisprudencial sobre a impossibilidade de vincular o valor dos honorários ao valor do imóvel, atraindo também a Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ELTON FRANCA; Recorrente: ANA MARIA MARINHO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Cancelamento De Registro De Hipoteca, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Valor Da Causa Honorários Advocatícios Cancelamento De Registro De Hipoteca Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELTON FRANCA

Recorrente

ANA MARIA MARINHO FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da causa (art. 292 CPC)
  2. 2 criterização dos honorários advocatícios nas ações de obrigação de fazer (art. 85 CPC §§2º,8º,11)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a Corte de origem adequadamente aplicou a orientação jurisprudencial sobre a impossibilidade de vincular o valor dos honorários ao valor do imóvel, atraindo também a Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.