AREsp 3122984 - DECISAO

AREsp 3122984 - DECISAO

Porquanto a jurisprudência desta Corte reconhece que, em demandas que buscam nomeação e posse em cargo público, o proveito econômico correspondem a doze meses de remuneração do cargo, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer o valor da causa atribuído pelo autor (12 vezes a remuneração), em conformidade com o art. 292, § 2º do CPC/2015 e com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: Messias Manoel Sirtuli Sobrinho; Recorrente/apelante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo O Valor Da Causa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da causa atribuído pelo autor, correspondente a 12 vezes a remuneração do cargo público pleiteado.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Nomeação E Posse Em Cargo Público, Concurso Público, Correção Do Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Valor Da Causa Proveito Econômico Nomeação E Posse Em Cargo Público Concurso Público Correção Do Valor Da Causa +1 more

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Parties

Messias Manoel Sirtuli Sobrinho

Agravante

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo O Valor Da Causa

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido
  2. 2 incidência do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
  3. 3 determinação do valor da causa em ações que postulam nomeação e posse em cargo público (doze remunerações)

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência desta Corte reconhece que, em demandas que buscam nomeação e posse em cargo público, o proveito econômico correspondem a doze meses de remuneração do cargo, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer o valor da causa atribuído pelo autor (12 vezes a remuneração), em conformidade com o art. 292, § 2º do CPC/2015 e com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da causa atribuído pelo autor, correspondente a 12 vezes a remuneração do cargo público pleiteado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o valor da causa para o montante correspondente a 12 (doze) vezes a remuneração do cargo (R$ 148.957,80)