AREsp 3210609 - DECISAO

AREsp 3210609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao pedido de reforma por entender que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos contratos executados e que a discussão sobre a validade do contrato apontado pelos agravantes não pode ser feita na impugnação ao valor da causa, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOSE JOAB MAIA; Agravante: JANNE EYRE DE SOUSA; Devedora Principal: All Tech Comércio e Equipamentos de Informática Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Cumulação De Pedidos Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE JOAB MAIA

Agravante

JANNE EYRE DE SOUSA

Agravante

All Tech Comércio e Equipamentos de Informática Ltda - ME

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção do valor da causa em execução por título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de impugnação do valor da causa por fiadores que alegam não ter assinado determinado contrato
  3. 3 aplicação do art. 292, VI, do CPC/2015 e art. 259, II, do CPC/1973 sobre cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao pedido de reforma por entender que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos contratos executados e que a discussão sobre a validade do contrato apontado pelos agravantes não pode ser feita na impugnação ao valor da causa, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.