REsp 1630542 - DECISAO

REsp 1630542 - DECISAO

O valor da causa na ação declaratória de nulidade de sentença arbitral deve corresponder ao valor da condenação fixada na sentença arbitral que se pretende declarar nula, sendo esse o conteúdo econômico da demanda.

Parties
Recorrente: ARCADIS LOGOS S.A.; Autora: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A.; Ré: ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A.; Ré: LOGOS ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer que o valor da causa corresponde ao valor da condenação fixada na sentença arbitral.
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral, Conteúdo Econômico Da Demanda, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Arbitragem Valor Da Causa Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral Conteúdo Econômico Da Demanda Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARCADIS LOGOS S.A.

Recorrente

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A.

Autora

ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A.

Ré

LOGOS ENGENHARIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral deve corresponder ao conteúdo econômico (proveito) decorrente da condenação arbitral
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 258 e 259 do CPC/1973 à hipótese
  3. 3 Analogia entre ação rescisória e ação de nulidade de sentença arbitral para fins de mensuração do valor da causa

Ratio Decidendi

O valor da causa na ação declaratória de nulidade de sentença arbitral deve corresponder ao valor da condenação fixada na sentença arbitral que se pretende declarar nula, sendo esse o conteúdo econômico da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer que o valor da causa corresponde ao valor da condenação fixada na sentença arbitral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o valor da causa corresponde ao da condenação fixada na sentença arbitral que se pretende declarar nula.
  • O mesmo desfecho é conferido ao REsp n. 1.630.526/MG, por conexão.