REsp 1630526 - DECISAO

REsp 1630526 - DECISAO

Havendo proveito econômico decorrente da anulação da sentença arbitral, o valor da causa na ação declaratória de nulidade deve corresponder ao valor da condenação fixada na sentença arbitral que se pretende declarar nula.

Parties
Recorrente: ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A.; Autor: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A.; Ré: LOGOS ENGENHARIA S.A. (ARCADIS LOGOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer que o valor da causa na ação declaratória de nulidade de sentença arbitral corresponde ao da condenação fixada na sentença arbitral objeto da ação.
Legal Topics
Valor Da Causa, Nulidade De Sentença Arbitral, Título Executivo, Ação Declaratória, Súmulas STJ
Processo Civil Arbitragem Valor Da Causa Nulidade De Sentença Arbitral Título Executivo Ação Declaratória Súmulas STJ

Case Brief

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Parties

ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A.

Recorrente

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S.A.

Autor

LOGOS ENGENHARIA S.A. (ARCADIS LOGOS S.A.)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor da causa em ação declaratória de nulidade de sentença arbitral
  2. 2 Se a ação declaratória tem conteúdo econômico e como mensurá-lo
  3. 3 Se a condenação constante da sentença arbitral deve servir de parâmetro para o valor da causa

Ratio Decidendi

Havendo proveito econômico decorrente da anulação da sentença arbitral, o valor da causa na ação declaratória de nulidade deve corresponder ao valor da condenação fixada na sentença arbitral que se pretende declarar nula.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer que o valor da causa na ação declaratória de nulidade de sentença arbitral corresponde ao da condenação fixada na sentença arbitral objeto da ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que o valor da causa corresponde ao da condenação fixada na sentença arbitral que se pretende declarar nula