REsp 1783254 - DECISAO
O acórdão do TJSP está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, na impossibilidade de imediata mensuração do proveito econômico em ação de prestação de contas, o valor da causa pode ser estimado pelo autor; por esse motivo, aplicando-se a jurisprudência consolidada e o óbice da Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
- Legal Topics
- Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Ação De Prestação De Contas, Estimativa Do Valor Da Causa, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o valor da causa em ação de prestação de contas deve corresponder ao benefício econômico a ser auferido pelo autor
- 2 Se é admissível a atribuição de valor estimado à causa quando for impossível mensurar imediatamente o proveito econômico pretendido
Ratio Decidendi
O acórdão do TJSP está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, na impossibilidade de imediata mensuração do proveito econômico em ação de prestação de contas, o valor da causa pode ser estimado pelo autor; por esse motivo, aplicando-se a jurisprudência consolidada e o óbice da Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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