AREsp 1791478 - DECISAO

AREsp 1791478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da causa nos embargos deve corresponder ao montante da execução conforme art. 292, II, CPC; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF); e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATO ZOGBI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Valor Da Causa Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO ZOGBI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da causa nos embargos à execução
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da causa nos embargos deve corresponder ao montante da execução conforme art. 292, II, CPC; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF); e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.