REsp 1919816 - DECISAO

REsp 1919816 - DECISAO

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial por versar sobre questão de direito quanto à necessidade de correlação entre o valor da causa na cautelar e na ação principal nos termos do art. 303, §4º do CPC/2015; a alegada falta de justificativa dos valores não foi vinculada a dispositivo de lei federal, o que impede seu exame nesta fase.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Tutela Cautelar, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Art. 303 Do Cpc/2015, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Valor Da Causa Tutela Cautelar Tutela Antecipada Súmula 7/stj Art. 303 Do Cpc/2015 Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 necessidade de correlação entre o valor da causa na cautelar e na ação principal
  3. 3 interpretação do art. 303, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial por versar sobre questão de direito quanto à necessidade de correlação entre o valor da causa na cautelar e na ação principal nos termos do art. 303, §4º do CPC/2015; a alegada falta de justificativa dos valores não foi vinculada a dispositivo de lei federal, o que impede seu exame nesta fase.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a autuação do feito como recurso especial.
  • Publique-se.