REsp 1783823 - DECISAO

REsp 1783823 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar de o pedido ter conteúdo econômico inestimável, a atribuição do valor da causa pelo autor ao valor do convênio foi razoável e não passível de reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ); ademais, a União não indicou valor correto. Contudo, o conhecimento do recurso especial foi obstruído por ausência de prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: Município de São João/PE; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Inscrição No Cauc/siafi, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Valor Da Causa Inscrição No Cauc/siafi Honorários De Sucumbência Prequestionamento Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São João/PE

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao valor da causa
  2. 2 suspensão da inscrição no CAUC/SIAFI
  3. 3 aplicação dos arts. 291 e 292 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar de o pedido ter conteúdo econômico inestimável, a atribuição do valor da causa pelo autor ao valor do convênio foi razoável e não passível de reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ); ademais, a União não indicou valor correto. Contudo, o conhecimento do recurso especial foi obstruído por ausência de prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.