AREsp 1788646 - DECISAO

AREsp 1788646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto aos embargos/alegada omissão, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao aplicar o art. 292, VI, do CPC e ao fixar o valor da causa pela soma das pretensões, não havendo omissão/contradição a ser suprida. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a falta de indicação precisa dos dispositivos legais impôs a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Valor Da Causa Embargos De Declaração Omissão E Contradição Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir valor simbólico/provisório à causa em pedidos genéricos
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à vedação do valor simbólico
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por falta de indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto aos embargos/alegada omissão, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao aplicar o art. 292, VI, do CPC e ao fixar o valor da causa pela soma das pretensões, não havendo omissão/contradição a ser suprida. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a falta de indicação precisa dos dispositivos legais impôs a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.