AREsp 1714032 - DECISAO
O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão estadual, que a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o valor da causa não pode ser alterado na fase de cumprimento de sentença, cabendo apenas sua atualização monetária; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Valor Da Causa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão/necessidade de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
- 2 possibilidade de alteração do valor da causa em fase de cumprimento de sentença
- 3 preclusão quanto à impugnação do valor da causa
Ratio Decidendi
O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão estadual, que a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o valor da causa não pode ser alterado na fase de cumprimento de sentença, cabendo apenas sua atualização monetária; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a decisão impugnada.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment