AREsp 1768248 - DECISAO

AREsp 1768248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução fiscal tinha valor inferior à alçada prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, interpretada com atualização pelo IPCA-E, o que impede o acesso ao segundo grau e torna inviável o conhecimento do recurso de agravo de instrumento ou do recurso especial em face da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Alçada, Recurso De Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor Da Causa Alçada Recurso De Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Duplo Grau De Jurisdição

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei 6.830/80 às decisões interlocutórias
  2. 2 Cálculo e atualização do valor de alçada (50 ORTN) pelo IPCA-E
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal cujo valor é inferior à alçada prevista no art. 34 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução fiscal tinha valor inferior à alçada prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, interpretada com atualização pelo IPCA-E, o que impede o acesso ao segundo grau e torna inviável o conhecimento do recurso de agravo de instrumento ou do recurso especial em face da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.