AREsp 1755170 - DECISAO

AREsp 1755170 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que não houve omissão no acórdão regional, que o valor da causa (R$ 50.000,00) não foi impugnado pela ré em momento oportuno e que a pretensão de rever a valoração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao recurso especial e majorou a verba honorária para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Autora: Teresinha Rodrigues Machado; Ré: Universidade Federal do Rio Grande - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro a verba honorária para 11% sobre o valor da causa
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Acesso À Educação, Cotas Para Candidatos Com Deficiência
Processo Civil Direito Educacional Valor Da Causa Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Acesso À Educação Cotas Para Candidatos Com Deficiência

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Parties

Teresinha Rodrigues Machado

Autora

Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 correção do valor da causa e aplicação dos arts. 85, 291 e 292 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que não houve omissão no acórdão regional, que o valor da causa (R$ 50.000,00) não foi impugnado pela ré em momento oportuno e que a pretensão de rever a valoração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao recurso especial e majorou a verba honorária para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro a verba honorária para 11% sobre o valor da causa

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial