AREsp 1742406 - DECISAO

AREsp 1742406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a retificação do valor da causa, por afetar a competência absoluta (funcional) entre foros, pode ser feita a qualquer tempo e não está sujeita à preclusão pro judicato; todavia, as questões suscitadas relativas aos arts. 357, §1º e 1.015 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo acórdão estadual, motivo pelo qual não puderam ser conhecidas, implicando o desprovimento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: S4A AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência Absoluta (funcional), Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Valor Da Causa Competência Absoluta (funcional) Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Honorários Recursais Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

S4A AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do valor da causa pelo juiz de ofício
  2. 2 influência do valor da causa na fixação da competência absoluta entre foros
  3. 3 se a preclusão pro judicato impede revisão de matéria de ordem pública (incompetência absoluta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a retificação do valor da causa, por afetar a competência absoluta (funcional) entre foros, pode ser feita a qualquer tempo e não está sujeita à preclusão pro judicato; todavia, as questões suscitadas relativas aos arts. 357, §1º e 1.015 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo acórdão estadual, motivo pelo qual não puderam ser conhecidas, implicando o desprovimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Publique-se.