REsp 1833435 - DECISAO

REsp 1833435 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior por não ter sido apreciado o pedido de correção do valor da causa formulado nas contrarrazões; acolhem-se os embargos de declaração para suprir tal omissão, salientando-se, contudo, que matérias de ordem pública só podem ser conhecidas nesta Corte se previamente prequestionadas, razão pela qual o acolhimento foi sem efeito modificativo.

Parties
Embargante: SUELI MACHADO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Para Suprir Omissão, Sem Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Valor Da Causa Honorários Advocatícios Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUELI MACHADO LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Para Suprir Omissão, Sem Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de correção do valor da causa formulado nas contrarrazões
  2. 2 possibilidade de correção de ofício do valor da causa
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública para conhecimento na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior por não ter sido apreciado o pedido de correção do valor da causa formulado nas contrarrazões; acolhem-se os embargos de declaração para suprir tal omissão, salientando-se, contudo, que matérias de ordem pública só podem ser conhecidas nesta Corte se previamente prequestionadas, razão pela qual o acolhimento foi sem efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a omissão, sem efeito modificativo. Publique-se.