AREsp 1462304 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões invocadas pela recorrente dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou tratam de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 660, 895, 181), de modo que não se verificam os pressupostos para admissão do recurso (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S.A.; Recorrido: Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Valor Da Causa, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Constitucional Valor Da Causa Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrente

Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira/PA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 valor da causa e possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões invocadas pela recorrente dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou tratam de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 660, 895, 181), de modo que não se verificam os pressupostos para admissão do recurso (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).