AREsp 609070 - ACORDAO

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Havendo impugnação específica quanto ao óbice indicado, reconsiderou-se a decisão anterior; no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de falta de fundamentação e que, conforme a jurisprudência do STJ, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, sendo possível, em ação coletiva por sindicato em substituição, calcular-se o valor pela soma das pretensões individuais; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Seção Sindical de Frederico Westphalen - SINASEFE; Impugnante: Universidade Federal de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Substituição Processual, Proveito Econômico Da Demanda, VPI, Reajuste Remuneratório, Súmula 83/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 458, II, Do Cpc/73
Processual Civil Administrativo Valor Da Causa Substituição Processual Proveito Econômico Da Demanda VPI Reajuste Remuneratório Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Seção Sindical de Frederico Westphalen - SINASEFE

Agravante

Universidade Federal de Santa Maria

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do cálculo do valor da causa pela soma das pretensões individuais em ação coletiva
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem e violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 alegada ausência de fundamentação e violação do art. 458, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica quanto ao óbice indicado, reconsiderou-se a decisão anterior; no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de falta de fundamentação e que, conforme a jurisprudência do STJ, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, sendo possível, em ação coletiva por sindicato em substituição, calcular-se o valor pela soma das pretensões individuais; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.821-1.822.
  • Conhecer do agravo interposto pelo Sindicato.