AREsp 1769499 - DECISAO

AREsp 1769499 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico do pedido (multiplicando-se R$ 3.273,11 por 58 parcelas) e que a modificação demandada pelas razões recursais implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ).

Parties
Agravante: Maurizio Marchetti; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Da Causa, Conteúdo Econômico Da Demanda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Valor Da Causa Conteúdo Econômico Da Demanda Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Maurizio Marchetti

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 como deve ser calculado o valor da causa em ação declaratória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico do pedido (multiplicando-se R$ 3.273,11 por 58 parcelas) e que a modificação demandada pelas razões recursais implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.