AREsp 1820643 - DECISAO

AREsp 1820643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 292, II, do CPC ao considerar que, sendo pleiteada a resolução do contrato bilateral na sua integralidade, o valor da causa deve corresponder ao valor do negócio jurídico; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: ARTHUR DURAN GUTIERREZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Artigo 292, II, Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Declaração De Nulidade Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Valor Da Causa Artigo 292, Ii, Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Declaração De Nulidade Contratual

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Parties

ARTHUR DURAN GUTIERREZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 292, II, do CPC ao cálculo do valor da causa em ação de resolução de contrato bilateral
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para acolhimento da pretensão
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 292, II, do CPC ao considerar que, sendo pleiteada a resolução do contrato bilateral na sua integralidade, o valor da causa deve corresponder ao valor do negócio jurídico; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.