AREsp 1812953 - DECISAO

AREsp 1812953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao valor da causa, o acórdão de origem fixou-o em R$ 5.700.000,00 com fundamento na estimativa apresentada pela própria agravante na notificação extrajudicial e na aplicação dos percentuais contratuais, determinando complementação das custas em 30 dias.

Parties
Agravante: VIEIRA CENEVIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Valor Da Causa Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

VIEIRA CENEVIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa e complementação das custas
  2. 2 Possibilidade de dedução de pedido genérico e necessidade de perícia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao valor da causa, o acórdão de origem fixou-o em R$ 5.700.000,00 com fundamento na estimativa apresentada pela própria agravante na notificação extrajudicial e na aplicação dos percentuais contratuais, determinando complementação das custas em 30 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.