AREsp 1830071 - DECISAO

AREsp 1830071 - DECISAO

Nos termos da decisão, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: G3 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Pedido Genérico, Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Valor Da Causa Pedido Genérico Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G3 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de valor simbólico à causa quando não é possível aferir seu montante no momento da propositura
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Nos termos da decisão, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se