REsp 1930066 - DECISAO

REsp 1930066 - DECISAO

A competência pertencia ao Juizado Especial da Fazenda Pública porque, no momento da propositura, o valor da causa não ultrapassava o teto legal e a legislação específica (art. 2º da Lei 12.153/2009 e seu §2º em conjunto com art. 260 do CPC) estabelece a forma de cálculo quando houver prestações vincendas; além disso, a jurisprudência admite renúncia ao valor excedente, e a competência é fixada no momento da distribuição, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CADIJI ALE CASTILHO; Recorrente: ELENA RIABOSAPKO; Recorrente: LEILA MARIA REBELO RABELO FONSECA; Recorrente: MARIA DA GRAÇA FORESTI CHICONELI; Recorrente: NANCY MARCONDES DE OLIVEIRA; Recorrente: NEUSA ZANGUETIN; Recorrente: ROSA BARBOSA GRADELLA; Recorrente: SONIA MARIA DE CASTRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Valor Da Causa, Prestações Vincendas, Renúncia De Valor, IRDR, Competência Absoluta Dos Juizados
Processo Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Valor Da Causa Prestações Vincendas Renúncia De Valor IRDR Competência Absoluta Dos Juizados

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Parties

CADIJI ALE CASTILHO

Recorrente

ELENA RIABOSAPKO

Recorrente

LEILA MARIA REBELO RABELO FONSECA

Recorrente

MARIA DA GRAÇA FORESTI CHICONELI

Recorrente

NANCY MARCONDES DE OLIVEIRA

Recorrente

NEUSA ZANGUETIN

Recorrente

ROSA BARBOSA GRADELLA

Recorrente

SONIA MARIA DE CASTRO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em função do valor da causa
  2. 2 fixação do valor da causa em ações com prestações vencidas e vincendas
  3. 3 possibilidade de renúncia ao montante excedente para fins de atribuição do valor da causa

Ratio Decidendi

A competência pertencia ao Juizado Especial da Fazenda Pública porque, no momento da propositura, o valor da causa não ultrapassava o teto legal e a legislação específica (art. 2º da Lei 12.153/2009 e seu §2º em conjunto com art. 260 do CPC) estabelece a forma de cálculo quando houver prestações vincendas; além disso, a jurisprudência admite renúncia ao valor excedente, e a competência é fixada no momento da distribuição, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.