AREsp 1828986 - DECISAO

AREsp 1828986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o juízo de origem fundamentadamente ajustou o valor da causa com base na tabela do SUS diante da ausência de documentos que comprovassem a estimativa de R$ 60.000,00 feita pela parte.

Parties
Agravante: DARCI RIBEIRO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Modificação Do Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Valor Da Causa Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Reexame De Prova Modificação Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

DARCI RIBEIRO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 291 e 292 do CPC quanto à modificação do valor da causa
  2. 2 valoração por estimativa versus utilização da tabela do SUS para aferição do valor da causa
  3. 3 possibilidade de processamento nas ações de saúde nos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme equivalência econômica (Enunciado XVII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o juízo de origem fundamentadamente ajustou o valor da causa com base na tabela do SUS diante da ausência de documentos que comprovassem a estimativa de R$ 60.000,00 feita pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.